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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 0027783-82.2019.8.16.0000 | Desembargadora Ângela Khury | Seção Cível |
| Decisão de Admissibilidade | 30/10/2020 - Projudi. |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o tratamento denominado Pediasuit. |
| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
| Processo Paradigma | 0005601-10.2016.8.16.0194 |
| Decisões | Decisão de Inadmissibilidade - Acórdão |
| Processos Sobrestados | 0 |