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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 0014215-28.2021.8.16.0000 | Desembargador Arquelau Araujo Ribas | Órgão Especial |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade em 11/02/2022 - Projudi. |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | A incidência (ou não) de horas extras sobre o que exceder as 20 horas do contrato efetivo de trabalho de professor - Município de Siqueira Campos. |
| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | 460 - Recurso Inominado Cível |
| Processo Paradigma | 0001995-62.2019.8.16.0163 |
| Decisões | Decisão de inadmissão - Acórdão. |
| Processos Sobrestados | 0 |