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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 0023856-11.2019.8.16.0000 | Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior | 3ª Seção Cível |
| Questão submetida a julgamento | Fixação de percentual impenhorável oriundo de única fonte de renda da CONPREVI. |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | 202 - Agravo de Instrumento |
| Processo Paradigma | 0052153-62.2018.8.16.0000 |
| Decisões | 13/05/2022 Inadmissão IRDR |
| Processos Sobrestados | 0 |