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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
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| 0038198-56.2021.8.16.0000 | Desembargador Mário Helton Jorge | Órgão Especial |
| Questão submetida a julgamento | Havendo Lei Local que regulamenta a base de cálculo de licença especial, é possível que o Poder Público deixe de aplicar Lei devidamente aprovada que taxativamente trata da base de cálculo?. |
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| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | 1728 - Apelação / Remessa Necessária |
| Processo Paradigma | 0001654-75.2019.8.16.0150 |
| Decisões | 07/10/2022 Inadmissão IRDR |
| Processos Sobrestados | 0 |