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| Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|
| 0028015-89.2022.8.16.0000 | Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira | Órgão Especial |
| Questão submetida a julgamento | Fixação de critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita. |
|---|---|
| Situação do Tema | Recusado |
| Classe do Processo Paradigma | 202 - Agravo de Instrumento |
| Processo Paradigma | 0018660-55.2022.8.16.0000 |
| Decisões | 21/11/2022 Inadmissão IRDR |
| Processos Sobrestados | 0 |