Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

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Processo Relator Órgão Julgador
0038515-59.2018.8.16.0000 Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Órgão Especial
Questão submetida a julgamento

Nulidade de Lei Municipal n° 12.575/2017 de Londrina, em razão da não publicação em órgão de imprensa oficial do ‘mapa detalhado’ mencionado pelo parágrafo único de seu art. 1º, em violação aos princípios e garantias da legalidade, publicidade, transparência e isonomia estabelecidos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Situação do TemaRecusado
Classe do Processo ParadigmaApelação
Processo Paradigma0014116-21.2018.8.16.0014
Decisões

07/10/2019 Não admissão

Processos Sobrestados0