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Processo | Relator | Órgão Julgador |
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1535595-4 (0015679-63.2016.8.16.0000) | Desa. Lenice Bodstein | Seção Cível |
Questão submetida a julgamento | Constitucionalidade formal da Lei Estadual nº 18.370/2014, aprovada na Assembleia Legislativa por meio do rito denominado "Comissão Geral". |
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Situação do Tema | Recusado |
Ramo do Direito | Direito Previdenciário |
Decisões | Decisão de inadmissão |
Processos Sobrestados | 0 |