002 Constitucionalidade formal da Lei Estadual nº 18.370/2014, aprovada na Assembleia Legislativa por meio do rito denominado "Comissão Geral". Processo: 1535595-4 (0015679-63.2016.8.16.0000) Relator(a): Desa. Lenice Bodstein Maiores informações

001 Legitimidade dos poupadores do Estado do Paraná contra o antigo Banco Bamerindus, nos limites da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 808239-98.1993.8.26.0100 da 19ª Vara Cível de São Paulo. Processo: 1500312-6/03 (0004178-15.2016.8.16.0000) Relator(a): Des. Tito Campos de Paula Maiores informações