Em um evento realizado nesta quinta-feira (21/2) na 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), no Centro Judiciário de Curitiba, representantes de 12 entidades sociais foram recebidos por magistrados do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e assinaram termos de responsabilidade para o recebimento de valores oriundos de prestações pecuniárias.

Um valor total de R$ 1,3 milhão foi recolhido pelo juízo de execução como medida alternativa aplicada em função de transação penal ou suspensão condicional do processo. Essa quantia será destinada a projetos sociais desenvolvidos pelas instituições contempladas.

Previsão legal

A destinação de valores de penas pecuniárias a entidades sociais está prevista no Parágrafo 1º do artigo 45 do Código Penal. O projeto desenvolvido na 1ª VEPMA de Curitiba também segue os parâmetros estabelecidos na Instrução Normativa Conjunta n° 2/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça e do Ministério Público do Paraná. Essa normativa determina que a liberação desses valores ocorra por meio de Editais de Habilitação.

Os projetos são avaliados por meio do Processo de Disponibilização de Recursos. Para que as instituições participem desse procedimento, elas devem cumprir os requisitos apresentados na Instrução Normativa, dentre eles a estrita vinculação social e sem fins lucrativos da entidade, o cumprimento do cronograma de execução do projeto contemplado e a entrega de uma prestação de contas dos valores eventualmente recebidos. Segundo a Juíza Lidia Munhoz Mattos Guedes, titular da 1ª VEPMA, duas servidoras do Tribunal de Justiça irão acompanhar a execução dos projetos.

A 1ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas é responsável pelos processos de condenados por delitos menos graves, com pena prevista de até quatro anos de reclusão. A legislação prevê a substituição dessas penas por prestação de serviço comunitário ou por prestação pecuniária, com o necessário retorno à sociedade do montante arrecadado.

Durante o evento que formalizou a entrega dos valores, a Juíza Lidia Guedes explicou aos representantes das entidades sobre as medidas alternativas ao cumprimento da pena e agradeceu às instituições pelo trabalho social que realizam. “Parabenizo o trabalho maravilhoso que fazem e espero que isso realmente traga um benefício social para a nossa comunidade como um todo”, afirmou.

Para o seu desenvolvimento, o projeto contou com o auxílio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná (GMF-PR), representado na ocasião por seu supervisor, o Desembargador Ruy Muggiati. Também acompanharam a solenidade o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Rogério Ribas; a Juíza Federal Luciana da Veiga Oliveira; o Promotor de Justiça Odoné Serrano Junior e o Defensor Público Thiago Magalhães Machado.

Estavam presentes ainda os representantes das seguintes entidades que tiveram projetos contemplados:

- Associação Cristã de Assistência Social (ACRIDAS);

- Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Estadual de Educação Especial Lucy Requião de Mello e Silva;

- Associação Caminho da Vida "Lar Dona Vera";

- Associação Casa do Servo Sofredor;

- Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas;

- Associação dos Deficientes Visuais do Paraná;

- Associação Metodista de Ação Social;

- Centro de Orientação e Controle de Excepcionais de Curitiba – Escola Nilza Tartuce;

- Casa de Recuperação Água da Vida – CRAVI;

- Fundação Iniciativa;

- Lar O Bom Caminho;

- Lar Escola Doutor Leocádio José Correia.