Há 33 anos foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 8.069/1990,  um marco na legislação brasileira ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direito. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), atuam o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ) e a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ), desenvolvendo atividades em diversas frentes, nas varas de família, nos casos de adolescentes em conflito com a Lei, violência, mobilização social, atividades de cultura, esporte e lazer, educação para cidadania, além da convivência familiar e comunitária. Nos processos que chegam aos magistrados, o ECA é citado frequentemente na jurisprudência.

Um levantamento de casos julgados em 2023 que citam o ECA mostra que, além de situações envolvendo violência e adoção, é a garantia por vagas em creche ou escola fundamental um dos maiores fatores de busca de ajuda judicial no estado. O judiciário paranaense atua tanto para assegurar direitos ameaçados ou violados quanto para garantir a proteção estatal no direito à educação e ao cuidado. “O ECA é um marco na história da proteção dos infantes. É instrumento de garantia de direitos relevante para que possamos, como parte do sistema de justiça, buscar a proteção integral”, explicou a juíza Chelida Roberta Soterroni Heitzmann, da Comarca de Pinhão (PR), que desenvolve diversos projetos através da Central de Medidas Socialmente Úteis (Cemsu).

Grande parte dos processos julgados no tribunal consideram, no caso de solicitação de vagas na educação infantil, a obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e a impossibilidade de condicionar a garantia de vaga a critérios de ordem orçamentária, estrutural ou administrativa, multando os municípios que não atendem à oferta do direito básico à educação garantido pelo ECA. Os pedidos de vagas em educação especial também fazem parte das solicitações à justiça relacionados ao direito à educação.

Atuação dos magistrados e equipes de apoio

Com a Lei Nacional da Adoção, o ECA sofreu uma série de mudanças, adaptando-o a uma nova realidade. Os antigos abrigos deram lugar ao acolhimento institucional e ao acolhimento familiar, com obrigatoriedade de reavaliação periódica das crianças e dos adolescentes acolhidos, com previsão de prazos para que as tentativas de reintegração familiar se efetivem. E, quando não for possível, aplicar a medida protetiva de colocação em família substituta. Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram implantados o Cadastro Nacional de Adoção, o Cadastro de Crianças e Adolescentes Acolhidos e o Cadastro de Adolescentes em Conflito com a Lei, para maior e mais abrangente controle em todo o território nacional.

Como apoio aos magistrados e técnicos judiciários, atuam também equipes interprofissionais de Serviço Social, Psicologia e Pedagogia, em virtude da modificação de vários dispositivos do ECA através da Lei nº. 12.010/2009. Esses profissionais atuam nas Varas da Infância e da Juventude reavaliando, por exemplo, a situação de crianças e adolescentes acolhidos com o objetivo de reintegração familiar ou colocação em família substituta. São eles que também fornecem subsídios à autoridade judiciária que justifiquem a permanência de crianças e adolescentes em programa de acolhimento institucional, que ouvem e consideram a opinião da criança ou do adolescente e fazem o acompanhamento das decisões judiciais, podendo avaliar e sugerir as melhores medidas a serem aplicadas a cada caso.

Na CIJ são executadas as deliberações do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e Juventude e são elaboradas as sugestões para o aprimoramento da estrutura do judiciário na área da infância e da juventude. Através desse trabalho é oferecido suporte aos magistrados, servidores e equipes multiprofissionais, além de articular a justiça da infância e da juventude com outros órgãos governamentais e não -governamentais. O Consij e a CIJ elaboram um Informativo de Jurisprudência da Infância e da Juventude que oferece dados sobre casos judiciais que envolvam adoção, ato infracional, deveres do Estado, guarda, infrações administrativas, medidas de proteção, medidas socioeducativas, poder familiar e questões processuais.

ECA em ações pelo Paraná

Na Comarca de Pinhão, a parceria entre a justiça e o sistema educacional para respeito ao ECA possibilita ações como o projeto de enfrentamento do abuso sexual, o de suporte psicológico ao abuso sexual e o espetáculo teatral “Faça Bonito”, que é apresentado nas escolas. “Este projeto em parceria com o Conselho Tutelar e Conselho da Comunidade que trata das questões do abuso sexual é realizado com a liberação de valores de prestação pecuniária”, explicou a juíza Chelida, que também coordena o curso de capacitação para professores da rede estadual e municipal de Pinhão sobre como tratar os relatos de abuso que as crianças e adolescentes podem trazer.

Um outro projeto que se destaca na comarca é o “Círculo Restaurativo”, voltado para a proteção da infância e da adolescência e para o combate ao trabalho infantil, baseado no artigo 17 do ECA sobre o direito ao respeito. Os adolescentes são encorajados a compartilhar suas histórias de vida, destacando aspectos positivos sobre si mesmos e revelando áreas que desejam melhorar. Em uma das oficinas do projeto foi abordado o artigo 19 do ECA, que trata do direito à convivência familiar e comunitária, os participantes foram convidados a escrever sobre seus relacionamentos afetivos familiares comunitários.

Em Cambé (PR), onde dois estudantes perderam a vida após um ex-aluno invadir a escola e disparar tiros de arma de fogo, este mês foi realizado o projeto “Círculo de Construção de Paz” pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) e pela Vara da Infância e Juventude para oferecer espaço de escuta para os alunos traumatizados pela violência. Em Ampére, foi realizado um curso de escuta especializada na prevenção e no combate à violência contra crianças e adolescentes entre os dias 4 e 7 de julho. O curso foi voltado para profissionais da rede de proteção das três cidades que compõem a comarca: Ampére, Pinhal de São Bento e Bela Vista da Caroba.

O projeto "Educar é Prevenir: versão docentes", na Comarca de Rio Branco do Sul (PR), é realizado pela juíza Marina Lorena Pasqualotto, da Vara criminal da Infância e da Juventude, para alertar a comunidade escolar sobre a necessidade de combater o abuso sexual infantil e a violência doméstica e familiar. O projeto incentiva crianças e adolescentes a escreverem cartas em que podem expressar a situação de vulnerabilidade que vivem. O objetivo é formar professores que possam atuar nas escolas para que os casos sejam denunciados.