No dia 7 de dezembro, o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) promoveu, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), um simpósio técnico com o tema “Inovação e Marco Legal das Startups no Setor Público”. O evento reuniu servidores dos Tribunais de Justiça e Tribunais de Conta estaduais, com o objetivo de debater a inovação no setor público, enfatizando a Lei Complementar nº 182/21, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.  

O simpósio foi realizado com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do Ateliê de Inovação, da Escola Judicial do Paraná (EJUD-PR) e do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), em parceria com o TCE-PR e com a Escola Superior de Advocacia da OAB-PR. Segundo o coordenador do Ateliê de Inovação, Leonardo de Andrade Ferraz Fogaça, o evento foi importante para promover conhecimentos sobre a lei do marco legal das startups. “Esse conhecimento é importante por causa da possibilidade de contratação diferenciada de serviços pelos órgãos públicos, prevista na Lei Complementar nº 182/21”, afirmou.   

No período da manhã as palestras abordaram os temas “Inovação no Setor Público”; “Marco Legal das Startups”; e “Inovação da Perspectiva dos Tribunais de Contas”. Segundo a assessora da Casa Civil do Governo do Estado do Paraná e palestrante, Fernanda Adams, o simpósio promoveu um debate importante, uma vez que a inovação não é construída a partir de uma solução isolada, mas sim de um processo em conjunto. “Inovar é criar redes. Quanto mais agentes tiver no processo, mais efetividade e eficiência teremos nos resultados dele”, explicou a palestrante. 

Durante a tarde os painéis abordaram os temas “Cases de Contratação da Inovação no Setor Público” e “Startups, Setor Público e Oportunidades”. O procurador do Estado de Pernambuco e palestrante, Rafael Figueiredo, ressaltou que, apesar de o Brasil ser um país grande, muitos estados lidam com problemas semelhantes, por isso é tão importante a troca de informações entre os Tribunais. “O evento é fundamental para compartilhar experiências. Podemos descobrir que não é preciso reinventar a roda e gastar energias, enquanto outro estado já descobriu uma solução”, afirmou o palestrante. 

Marco Legal das Startups 

A Lei Complementar n° 182 de 2021 instituiu o chamado marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Entre outras novidades, trouxe a figura do Contrato Público para Solução Inovadora, um instrumento de contratação simplificada com o potencial de acelerar a inovação no ambiente público e ao mesmo tempo fomentar o desenvolvimento do mercado de startups.