O IX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), em Foz do Iguaçu (PR), contou com a presença do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Edson Fachin, que irá levar a Carta de Foz de Iguaçu, documento elaborado durante o evento, para o STF e CNJ. A Carta foi apresentada na tarde de sexta-feira (26/02) e traz seis temas debatidos pelos presidentes dos Tribunais: a autonomia dos Tribunais; o apoio ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples no Judiciário; a implementação do juiz de garantias; a participação do Judiciário nas discussões da reforma tributária; a cooperação para o desenvolvimento de inteligência artificial e novas tecnologias; e a terceirização nos Tribunais. “São temas relevantes para o Judiciário nacional, e reconheço a legitimidade da Carta, que será levada para o presidente do STF, ministro Luiz Roberto Barroso, com o compromisso de remeter aos colegiados, no âmbito do CNJ”, anunciou o ministro Fachin, que ressaltou a importância do Consepre ao ecoar as necessidades dos Tribunais estaduais.

Um dos pontos da Carta é a implementação do juiz de garantias, que está em discussão no STF. “Todos os Tribunais estão estudando hoje como implementar a figura do juiz de garantias, atendendo à necessidade de regionalização”, disse o desembargador Carlos França, presidente do Consepre e do Tribunal Estadual de Goiás (TJGO). O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, ressaltou que a presença do STF no evento fortalece a justiça em todo o país. “O tema que nos preocupa agora é como implementar o juiz das garantias, e eu tenho convicção plena na sensibilidade para as dificuldades de cada Tribunal”, afirmou Keppen. O ministro Fachin explicou que o tema está em fase de efetivação e que serão levadas em consideração as discussões no Consepre. “Acho fundamental a presença e participação dos Tribunais de Justiça porque aos tribunais caberá levar a efeito a decisão. Devemos levar em conta as peculiaridades e as vicissitudes das unidades da federação”, garantiu o ministro.

O ministro Fachin também falou sobre os outros temas da Carta de Foz do Iguaçu, como a autonomia financeira dos Tribunais. “Essa é uma cláusula pétrea. Há que se respeitar, não apenas de maneira defensiva, a autonomia financeira dos Tribunais de Justiça”, afirmou. “No que diz respeito ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples, estamos todos de acordo com o sentido que nos vocaciona para este desafio, de não produzir uma linguagem hermética, mas incluirmos na nossa atividade cotidiana um modo de dizer o Direito de modo que seja compreensível para o jurisdicionado. Isso não significa deixar de lado a precisão técnica. Cada um desempenhe as suas funções, linguagem simples não é linguagem simplória”, frisou o ministro, que comentou também sobre a importância das novas tecnologias e da terceirização.

Acesse a íntegra da Carta de Foz do Iguaçu!

Reforma tributária e terceirização

Na sexta-feira (26/01), pela manhã, o desembargador Ary Raghiant Neto, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), falou sobre “A reforma tributária e os possíveis efeitos na gestão dos Tribunais de Justiça”, com a participação da procuradora-geral do estado do Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia. Na palestra, discutiu-se a necessidade de compartilhamento das informações e de definir como seria a integração desse compartilhamento. Falou-se também sobre a competência dos Tribunais de Justiça dos estados e quais são os mecanismos para a manutenção e organização para participar das discussões que virão da reforma. “Uma preocupação das procuradorias dos estados é a arrecadação, e isso impacta diretamente nos Tribunais”, frisou o desembargador. A procuradora Ana Carolina Ali Garcia falou sobre a criação do Grupo de Trabalho das Procuradorias na reforma tributária. “A simplificação é uma das premissas dessa reforma, a cidadania fiscal, a transparência e a segurança jurídica para o contribuinte", explicou a procuradora.  

No período da tarde, foi apresentada a palestra “Terceirização no Poder Judiciário. Serviços que podem ser terceirizados, modelos de terceirização já validados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e base legal”, por Vinícius Rodrigues Lopes, consultor jurídico da Secretaria de Planejamento do TJPR. Ele apresentou o Projeto de Ampliação da Terceirização do TJPR, que identificou oportunidades de terceirização na área técnico-administrativa do Tribunal. “Antes de qualquer decisão em relação às novas contratações e novas nomeações de servidores, passou-se a fazer uma análise mais crítica a respeito do custo-benefício de cada uma dessas novas contratações e alternativas em relação a essa força de trabalho terceirizada”, esclareceu Lopes.

Os vídeos das palestras estão disponíveis abaixo: