Nos dias 10 e 11 de agosto foi realizada a 21ª edição do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) na cidade de Cuiabá (MT). Magistrados, juristas e especialistas de todo o país se reuniram para apresentar boas práticas relacionadas ao trabalho com crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Os debates envolveram principalmente a aplicação de medidas socioeducativas, com o objetivo de construir ferramentas que possam garantir a agilidade e efetividade da ressocialização dos menores infratores. Além disso, foram realizados debates sobre os cadastros da infância e da juventude, a problemática do trabalho infantil e a implementação de políticas públicas voltadas à proteção da criança e do adolescente.

Família Legal

A titular da Vara da Infância e Juventude de Ponta Grossa, Juíza Noeli Salete Tavares Reback, representou o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) no evento. Ela apresentou o projeto “Família Legal”, desenvolvido na Comarca de Ponta Grossa e coordenado por ela. A iniciativa promove ações com o objetivo de detectar e regularizar a situação de crianças e adolescentes que já estejam, de forma irregular, sob a guarda de família substituta ou, nos casos de adoção, quando já existe vínculo afetivo há mais de três anos.

Revisão das Medidas Educativas

A magistrada também contribuiu com o debate sobre a revisão das medidas educativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma proposta do deputado federal pelo Paraná, Aliel Machado Bark, relator de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados que analisa o tema, prevê diferenciação do prazo de internação por idade e infração cometida.

O texto não estipula um tempo mínimo, deixando essa análise a critério do Poder Judiciário. “É uma oportunidade ímpar de colocarmos, de fato, nossas preocupações. Adolescente em conflito com a lei é o tema mais importante para a sociedade brasileira hoje, e colocarmos isso em pauta refletirá na redução da criminalidade no país”, afirmou a Doutora Noeli Reback durante a conferência.