O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Miguel Kfouri Neto, reuniu-se na segunda-feira (24) com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdir Rossoni, para entregar nove projetos de lei tratando de diversos assuntos relacionados ao Poder Judiciário. As proposições já foram lidas em Plenário e, autuadas pela Diretoria Legislativa, começam a tramitar na Casa. No mesmo dia, o presidente Kfouri reuniu-se com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, deputado Nelson Justus, que disse a ele que os projetos devem ser votados em Plenário já na próxima terça-feira.

Um dos projetos trata da criação de 787 cargos em comissão, simbologia 1-C, para assessoramento de magistrados em todo o Estado. A ideia é colocar um assessor junto a cada juiz, atendendo todo o corpo do Poder Judiciário. Uma outra proposição institui o auxílio-saúde aos magistrados e servidores efetivos do Judiciário.
Um terceiro anteprojeto propõe a criação de 25 cargos de juiz de Direito substituto para as comarcas de entrância final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava, ao mesmo tempo em que unifica as seções judiciárias dessas comarcas.

Além do auxílio-saúde, vários benefícios aos servidores do Poder Judiciário estão contemplados no conjunto de medidas que passarão a ser examinados pela Assembleia. É o caso da elevação de RS 300 para R$ 400 no valor do auxílio-alimentação; e o pagamento de adicional de no mínimo 1/3 da remuneração dos servidores por ocasião das respectivas férias, como previsto no art.7º, XVII da Constituição Federal e no art. 34, X, da Constituição Estadual.

Outras propostas tratam da criação da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios na Comarca de Cruzeiro do Oeste; da elevação da Comarca de Antonina da entrância inicial para entrância intermediária, o desmembramento do juízo único, a criação de mais uma Vara e da 60ª seção Judiciária com sede naquele município; a criação da 2ª Vara da Família e Anexos da Comarca de Cascavel, de entrância final; e a criação da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, de entrância intermediária.

O deputado Plauto Miró, 1º secretário da Assembleia Legislativa, leu as mensagens do Poder Judiciário em Plenário, durante a sessão de segunda-feira, com o que se inicia, regimentalmente, a tramitação das propostas, que seguem agora para análise das comissões técnicas permanentes do Legislativo. Segundo o parlamentar, a proposta que cria quatro cargos de juiz de Direito substituto para a Comarca de Ponta Grossa trará grandes benefícios para a população, porque agilizará o andamento dos processos que tramitam ou que ainda darão entrada na Justiça do município.

Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná.