Projeto do TJ é aprovado na Assembleia
Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (6/3), da Assembleia Legislativa, o projeto de Lei nº 643/12, de autoria do Tribunal de Justiça, dispondo sobre a estrutura do Gabinete do Juízo, no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
O objetivo do Gabinete do Juízo é possibilitar ao magistrado uma estrutura digna de trabalho de modo a dotá-lo de uma melhor organização e consequente aumento de produtividade, promovendo o adequado cumprimento de sua missão institucional.
Vale ressaltar que, para a realização deste projeto não haverá impacto financeiro orçamentário por não representar aumento de despesas e por não haver criação de cargos. A estrutura administrativa do referido gabinete, possibilita que todos os cargos já disponibilizados ao 1º Grau de Jurisdição tenham a lotação correspondente ao local de atuação.
Entre as atribuições básicas dos servidores efetivos e comissionados lotados no Gabinete do Juízo estão: elaborar relatórios e minutas de atos; auxiliar o magistrado na realização de atos que envolvam a utilização de sistemas informatizados e adotar todas as providências necessárias à sua efetivação por meio eletrônico; organizar, segundo os critérios estabelecidos, processos judiciais remetidos à conclusão ao magistrado, em meio físico ou eletrônico, entre outras.
