O “Seminário Internacional de Saúde Mental Possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na Interface com o Poder Judiciário”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), teve início na manhã do dia 15 de junho com a presença de autoridades estaduais e nacionais. “Vamos juntos pensar como aprimorar a execução da política antimanicomial, garantindo direitos fundamentais com atenção constante à segurança social”, afirmou o presidente do TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, na abertura do evento, citando a Resolução CNJ 487/2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. 

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJPR, desembargador Ruy Muggiati, ressaltou que a realização do seminário é um fato histórico. Citando diversos pensadores, como Hannah Arendt, Norberto Bobbio e Orlando Gomes, o desembargador falou que a política tem o dever de organizar as diversidades e garantir direitos fundamentais. “Esperamos que o nosso trabalho aqui alcance seu objetivo no final, para que possamos dizer que contribuímos para uma sociedade mais justa, fraterna e solidária”, disse Muggiati, lembrando as vulnerabilidades das pessoas privadas de liberdade em relação ao tratamento de saúde mental. “Nós da EJUD temos máxima alegria de recebê-los aqui. Temos tanto a conhecer, sigamos no conhecimento”, observou o diretor-geral da Escola Judicial do Paraná (EJUD-PR), desembargador Ramon de Medeiros Nogueira.  

O Ministério da Saúde foi representado no evento por Helvécio Miranda Magalhães Júnior, secretário nacional de Atenção Especializada à Saúde, que se comprometeu a juntar forças entre o governo federal e os estados para colocar em prática a Lei 10.216/2001, a lei da Reforma Psiquiátrica, criada há mais de vinte anos.  “Vamos retomar a agenda, abandonada nos últimos anos, de dar direitos às pessoas privadas de liberdade com responsabilidade e segurança”, garantiu o secretário.  

O secretário nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani, representando o ministro da Justiça, Flávio Dino, confirmou o compromisso do governo federal com a aplicação da legislação. “Vamos cooperar e juntar esforços para implementar as propostas discutidas aqui. O ministro acredita firmemente que a participação dos estados é fundamental e quer estabelecer um debate aberto e construtivo com todos para aplicar a política antimanicomial”, anunciou Brandani. 

Da mesma forma, a secretária nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça, Marta Machado, assumiu o compromisso de aplicar as diretrizes fundamentais da resolução do CNJ, fruto do grupo de trabalho que propôs a proteção dos direitos fundamentais com articulação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e as redes de proteção social. “A Secretaria vai apoiar a aplicação da resolução em todo o país para que possamos avançar no sentido de dar dignidade às pessoas privadas de liberdade”, disse a secretária. 

A deputada Márcia Huçulak (PR), representando a Assembleia Legislativa do Paraná, também ressaltou a importância de pensar o problema da saúde mental no sistema prisional a nível nacional. “Na legislação temos a proteção social e a saúde separados, precisamos aproximar ambos, pensar em uma legislação de irmandade”, afirmou Huçulak. 

A cerimônia de abertura do seminário terminou com a participação do desembargador Mauro Pereira Martins, conselheiro supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socieoeducativas (DMF) do CNJ. O conselheiro relatou que são realizadas visitas mensais às unidades prisionais com relatórios que mostram a realidade sobre as pessoas privadas de liberdade com problemas de saúde mental. “Ainda não fomos nem longe nem a fundo na reforma psiquiátrica no Brasil”, afirmou o conselheiro, relembrando a importância do caso Ximenes Lopes vs. Brasil, em que um detento com problemas mentais faleceu. “A idealização desse seminário é para fazer com que essa lei ainda não realizada seja cumprida, é um importante passo para a garantia de direitos, é um avanço no compromisso do Estado brasileiro”, concluiu o desembargador. 

Sobre o Seminário 

O Seminário Internacional de Saúde Mental trata de ações voltadas às pessoas em sofrimento mental que possuem conflitos com a lei. O objetivo é estimular o debate sobre a aplicação das medidas de segurança, no caso de adultos, e de medidas protetivas e socioeducativas, no caso de adolescentes, a partir de um paradigma de proteção dos direitos fundamentais e de atenção integral articulada com o SUS e com a rede de proteção social de modo geral. 

Com isso, pretende-se que magistrados, magistradas e toda a rede do Judiciário e do Executivo possam ter uma melhor compreensão sobre os desafios que encerram as diretrizes antimanicomiais e a própria atuação aprimorada e instrumentalizada para a realização e implementação da política. 

O evento é realizado no Auditório Pleno do TJPR, em Curitiba, e transmitido no canal do CNJ e da EJUD no YouTube. 

Confira a programação do evento.