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Seminário organizado pela CEVID discute os desafios para a efetividade da Lei Maria da Penha


Seminário organizado pela CEVID discute os desafios para a efetividade da Lei Maria da Penha
O encontro reúne pesquisadores e representantes de órgãos ligados ao sistema de Justiça e de proteção da mulher em situação de violência doméstica
Qui, 02 Ago 2018 16:22:30 -0300

Nesta quinta-feira (2/8) está sendo realizado o I Seminário Interinstitucional pela efetividade da Lei Maria da Penha no auditório da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR). O evento é realizado pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em parceria com a Escola Superior de Polícia Civil (ESPC).

O objetivo é reunir representantes dos órgãos ligados ao sistema de Justiça e as entidades que atuam na proteção e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, para a discussão e a apresentação de propostas de melhoria da atual legislação relacionada ao tema.

Na abertura do seminário, no período da manhã, a Desembargadora Lenice Bodstein, Coordenadora da CEVID, expressou a necessidade de uma tipificação mais efetiva e abrangente das condutas que são objeto de penalização na esfera criminal. “Se não há tipo [penal], não há crime e não há uma ação”, afirmou. Ela ressaltou a importância desse tipo de discussão, em um contexto no qual a mulher continua sofrendo diversos tipos de violência, apesar de representar 52% da sociedade brasileira.

A 2ª Vice-Presidente do TJPR, Desembargadora Lídia Maejima, afirmou que a aplicação efetiva da Lei Maria da Penha depende de uma discussão e um trabalho conjunto dos órgãos do sistema de Justiça e da rede de proteção à mulher. “Para que os membros das instituições possam aplicar corretamente a lei, é importante que conheçam a legislação. Por isso a importância de um evento como esse”, ressaltou.

A Advogada Priscilla Placha Sá, membro da Comissão da Advocacia Criminal da OAB/PR e pesquisadora da Universidade Federal do Paraná (UFPR), fez uma apresentação inicial do problema da violência contra a mulher, e expôs o histórico de implementação de uma rede de proteção nas últimas décadas até a promulgação da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Ela lembrou as dificuldades encontradas até a tipificação das condutas como crimes passíveis de punição pelo Estado. “Houve uma resistência de quase 20 anos para considerar a violência contra a mulher como um crime”, afirmou.

O debate em torno desse tema também teve a contribuição do Desembargador Mário Luiz Ramidoff, que atua na 12ª Câmara Cível do TJPR, responsável pelo julgamento, entre outras, de questões que envolvem o Direito de Família. Para o magistrado deve haver uma mudança institucional do sistema de Justiça para o tratamento adequado da questão, com equipes multidisciplinares em cada órgão. Ele ainda afirmou que a saída não é legislativa, pois apenas a tipificação não resolveria o problema.

Já o Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto ressaltou a necessidade da realização de ações preventivas e educativas, que já estão previstas na lei. “As crianças hoje são ensinadas a terem um comportamento violento. Precisamos romper com isso, estabelecendo novas relações sociais entre homens e mulheres”, afirmou.

A Delegada Maritza Maíra Haisi, da Polícia Civil do Paraná, relatou as dificuldades encontradas pelo órgão desde a implantação da primeira Delegacia da Mulher em 1985. “No início as demandas eram muitas, e chegamos ao número de 7 mil inquéritos em poucos anos.” A Delegada afirmou que é necessário que o Estado forneça uma boa estrutura e recursos para o trabalho dos órgãos de segurança. Ela disse ainda que há uma dificuldade de coordenação e de entendimento entre os atores da persecução penal, o que gera muitas vezes visões equivocadas sobre o atendimento às mulheres nas delegacias.

À tarde houve a discussão de propostas entres os participantes, com a formação de grupos de trabalho. Ao final, será redigida uma Carta e uma Minuta de uma proposição legislativa. O Consultor Legislativo Wlamir Leandro Motta Campos, que coordena esses debates, assegurou que a proposição será levada ao conhecimento dos parlamentares em Brasília. “O que será discutido aqui poderá ser levado não apenas ao Parlamento, mas até mesmo à Casa Civil da Presidência. Talvez não possamos solucionar o problema nesse momento, mas podemos dar bons encaminhamentos.”

O evento também contou com a participação do Diretor da Escola Superior de Polícia Civil, Delegado Sebastião Ramos dos Santos Neto; da Advogada Ligia Ziggiotti de Oliveira, membro da Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero da OAB/PR; da Assessora de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres da Prefeitura de Curitiba, Terezinha Beraldo Pereira Ramos; e da Defensora Pública Patrícia Rodrigues Mendes. Ainda estavam presentes diversos magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, representantes da Guarda Municipal, pesquisadores universitários e participantes de entidades ligadas à rede de proteção à mulher em situação de violência doméstica.