Na quarta-feira (15/4), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), aprovou a criação de três novas modalidades de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). A decisão foi tomada durante sessão ordinária do NUPEMEC, realizada por videoconferência, e contempla o tratamento de conflitos fundiários, de dívidas de mutuários da Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e de recuperação judicial de empresas.

Essa proposta, da 2ª Vice-Presidência do TJPR, contou com a parceria do Governo do Estado do Paraná. Os novos CEJUSCs, que são unidades especializadas em aplicar técnicas alternativas de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação, terão modalidades inéditas no Brasil e serão capazes de aprimorar os serviços prestados à população, garantindo maior eficiência e celeridade.

Entenda como funcionará os novos CEJUSCs

CEJUSC Fundiário

O CEJUSC Fundiário será responsável por tratar os casos envolvendo reintegração de posse, desocupações, regularização de loteamentos clandestinos e outras questões relacionadas à disputa de terras, seja em imóveis rurais ou urbanos.

O objetivo é realizar audiências de conciliação que envolvam, além dos proprietários e ocupantes dos imóveis, outros órgãos e entidades, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR, o Grupo de Trabalho de Questões Fundiárias do Estado do Paraná, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa e a Comissão Pastoral da Terra dos municípios interessados na resolução do conflito.

Dessa maneira o CEJUSC Fundiário, que também vai mediar o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse pelos órgãos de segurança, pretende auxiliar a resolução dos conflitos fundiários de forma pacífica e eficiente para todos os envolvidos.

CEJUSC da Casa Fácil

O CEJUSC da Casa Fácil, inédito no país, será especializado em habitação e contará com a participação da Cohapar. O objetivo é auxiliar as pessoas que receberam um empréstimo para comprar a casa própria (mutuários), e que estejam inadimplentes, a regularizar a sua dívida antes do ajuizamento da ação de cobrança, de forma pré-processual. Por meio da conciliação e da mediação, o centro pretende auxiliar o refinanciamento de dívidas e a regularização dos contratos com os ocupantes das casas que não são mais os titulares do financiamento, mas se enquadram nos critérios de atendimento da Cohapar.

Inicialmente, o CEJUSC da Casa Fácil deve funcionar por meio de mutirões em um formato experimental nas cidades de Londrina, Cascavel, Ponta Grossa, Maringá e Foz do Iguaçu, com cerca de 100 processos administrativos de regularização em cada município. A estimativa é de que mais de 16 mil mutuários sejam beneficiados com a renegociação extrajudicial, o que representa cerca de R$ 52 milhões em processos de refinanciamento imobiliário. Com os processos de regularização de contratos, o benefício pode ser estendido a 50 mil famílias paranaenses.

A iniciativa também poderá ser expandida para outros municípios paranaenses, por meio de convênio com a Cohapar, e utilizar os mesmos benefícios para seus programas habitacionais. Com isso, o Governo do Paraná pretende transformar o programa em uma política de Estado permanente para resolução extrajudicial de conflitos habitacionais.

CEJUSC da Recuperação Empresarial

Para auxiliar empresas com dificuldades financeiras, e evitar a declaração de falência, o TJPR também criou o CEJUSC da Recuperação Empresarial. O centro fará a mediação com os credores de pequenos, médios e grandes empresários para auxiliar o processo de recuperação judicial, buscando formas de consenso na renegociação de dívidas, compromissos relacionados à prioridade de pagamentos, entre outras questões.

A princípio, o CEJUSC da Recuperação Empresarial deve ser implantado como projeto-piloto na Comarca de Francisco Beltrão e será o primeiro do país com o objetivo de resolver questões dessa natureza, evitando a judicialização de novos processos.