Três projetos do TJPR serão analisados pela CCJ do legislativo paranaense nesta terça-feira (13)
Três projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), serão analisados na reunião desta terça-feira (13), pelos deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Entre eles está o de nº 067/12, que altera dispositivos das leis estaduais nº 14.277/03 e o de nº 16.024/2008, que visa à alteração dos prazos prescricionais relacionados ao processo administrativo. Para o TJ, a dilação de prazos evitará que muitas persecuções administrativas sejam alcançadas por meio de prescrição, evitando a indesejável ideia de impunidade perante a população. Os prazos previstos atualmente no Código de Organização e Divisão Judiciárias são de dois e quatro anos, que passarão, segundo o projeto, para três e cinco anos, respetivamente.
Já o projeto de lei nº 066/12, propõe a criação da Vara de Execuções Penais do foro regional de Piraquara, da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e transforma a Vara de Corregedoria dos Presídios do foro central da comarca da Região Metropolitana de Curitiba na 3º Vara de Execuções Penais. E, por fim, o projeto sob o nº 068/12, propondo a criação das comarcas das regiões metropolitanas de Londrina e de Maringá.
(Com informações da assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná)
