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Limite para a compensação de crédito do ICMS é constitucional

Por maioria de votos, OE considerou que a fixação de um teto para compensação do imposto se trata de exercício de autonomia do Estado

TJPR reconhece a prescrição de demanda relacionada à manutenção de Área de Proteção Permanente na região da Usina de Salto Caxias

Proprietários de imóveis alegavam que a recomposição de mata ciliar nas proximidades da hidrelétrica operada pela Copel reduziu área agricultável de suas terras

Magistrados, promotores e servidores auxiliam a criação do fluxo de trabalho da Central de Medidas Socialmente Úteis

Inaugurada no início de julho, a CEMSU será responsável pela gestão da política de alternativas penais do Judiciário Paranaense

Justiça no Bairro: conheça a atuação do programa que presta serviços em todo o Estado

Somente em 2018, o Justiça no Bairro esteve em 158 municípios e realizou 38 mil audiências

Termo de Cooperação entre TJPR e Copel visa o uso racional de energia elétrica

Instalações do Poder Judiciário em todo o Estado passarão por avaliações e readequações voltadas à eficiência energética e à diminuição de gastos

Publicada relação provisória dos candidatos inscritos

Aqueles que tiveram a inscrição indeferida por divergência de dados podem recorrer até às 23h59 do dia 16 de julho

Conheça a Lei de Acesso à Informação

Norma regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar e receber das entidades e dos órgãos públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou...

Dados do Business Intelligence auxiliam a modernização da Justiça Paranaense

Tecnologia permite o levantamento de informações de diferentes sistemas de maneira uniforme e facilita a identificação de prioridades para a atuação da Administração Pública

Questão de direito previdenciário é tema de recurso repetitivo

Até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Primeira Seção do STJ, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes em todo o território nacional, individuais ou...