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Canabidiol: TJPR mantém sentença que obrigou o Estado a fornecer medicamento para criança autista

Tratamento da paciente teve melhora atestada clinicamente após o uso de remédio produzido com um dos componentes da maconha

Lei de Ponta Grossa que impedia a incidência de taxa de lixo sobre garagens em edifícios fere o princípio da isonomia

Norma foi considerada inconstitucional por beneficiar apenas imóveis registrados em matrícula autônoma – taxa continuaria a ser cobrada de garagens com matrícula conjunta aos apartamentos e...

Limite para a compensação de crédito do ICMS é constitucional

Por maioria de votos, OE considerou que a fixação de um teto para compensação do imposto se trata de exercício de autonomia do Estado

Termo de Cooperação entre TJPR e Copel visa o uso racional de energia elétrica

Instalações do Poder Judiciário em todo o Estado passarão por avaliações e readequações voltadas à eficiência energética e à diminuição de gastos

Publicada relação provisória dos candidatos inscritos

Aqueles que tiveram a inscrição indeferida por divergência de dados podem recorrer até às 23h59 do dia 16 de julho