Legislação Juizados Especiais

Instruções Normativas

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Documentos
a- Instrução Normativa 19-2020
Modificado há 3 Anos por Luciana Cristina de Lucena.
Aprovado
b- Instrução Normativa Conjunta nº 01-2018
Modificado há 3 Anos por Luciana Cristina de Lucena.
Aprovado
Instrução Normativa Conjunta 06.2017
Modificado há 3 Anos por Luciana Cristina de Lucena.
Aprovado
f- Instrução Normativa nº 02-2015
Modificado há 5 Anos por Luciana Cristina de Lucena.
Aprovado

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