O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) enviou ao Senado Federal, neste mês de maio, contribuições e propostas para aprimorar o Sistema Tributário Nacional. O documento, elaborado pelo presidente da Corte estadual, desembargador José Laurindo de Souza Netto, e pelo assessor jurídico administrativo da presidência do TJPR, Gustavo Calixto Guilherme, foi o único a ser enviado por um tribunal. 

Com o objetivo de modernizar o processo administrativo e tributário nacional, o Senado abriu uma consulta pública para auxiliar na elaboração de anteprojetos de proposições legislativas da área. As contribuições enviadas serão analisadas pela Comissão de Juristas do Processo Administrativo e Tributário Nacional, que foi criada em fevereiro deste ano e terá 180 dias para concluir os seus trabalhos. 

Entre os pontos a serem estudados pela Comissão estão as “Normas Gerais de Autocomposição Tributária: proposta de normas gerais sobre a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial”. Para contribuir com esse tema, o TJPR enviou propostas referentes à possibilidade de realização de acordos para a solução de controvérsias fiscais. 

“Propõe-se a inserção das Normas Gerais de Autocomposição Tributária no Código Tributário Nacional, em duas partes específicas: (I) no Livro Primeiro, Título I, que estabelece as disposições gerais do Sistema Tributário Nacional e; (ii) no Título III, Capítulo IV, Seção IV, que elenca e explica as ‘Demais Modalidade de Extinção’ do crédito tributário”, destaca-se no trabalho enviado. 

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