Saiba quais são os critérios para mover uma ação nos Juizados Especiais
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SAIBA QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA MOVER UMA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS
No podcast desta semana, o Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJPR, Anderson Ricardo Fogaça, esclarece as principais dúvidas sobre o tema
Instituídos pela Lei 9.099 de 1995, os Juizados Especiais permitem que os cidadãos busquem soluções para os seus conflitos de forma rápida, eficiente e gratuita. Segundo levantamento realizado pelo “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente, 50% de todos os processos ajuizados no Brasil tramitam nos Juizados.
Eles facilitam o acesso à Justiça e julgam causas de menor complexidade como, por exemplo, ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de cobrança e de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículo.
Nesta edição do programa de rádio do TJPR, conversamos com o Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Anderson Ricardo Fogaça, que esclareceu as principais dúvidas sobre o tema.
Durante a entrevista, ele falou sobre:
- os critérios que norteiam os processos nos Juizados;
- as competências e os requisitos necessários para ingressar com uma ação;
- o rito processual, destacando as diferenças entre as audiências de conciliação e instrução.
Confira o podcast.