IAC 17
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
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| 8.16.3.000017 | 0046732-52.2022.8.16.0000 | Desembargador Jorge de Oliveira Vargas | 1ª Seção Cível |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no Projudi em 16/04/2024. | |||
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| Questão submetida a julgamento | "incidência, ou não, do reflexo do adicional de insalubridade sobre as horas extras, nos termos da fundamentação." | |||
| Situação do Tema | Admitido | |||
| Classe do Processo Paradigma | Apelação Cível | |||
| Processo Paradigma | 0007172-21.2014.8.16.0021 | |||
| Ramo do Direito | DIREITO ADMINISTRATIVO | |||
| Assuntos |
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| Referência Legislativa | ART. 29, IV E §4º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.713/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.050/06. e ART. 12 DA LEI Nº 10.692/93 | |||
| Observações NUGEP | Não houve detrminação de sobrestamento dos processos. | |||
| Decisões | 16/04/2024 Admissão IAC 17 | |||
| Processos Sobrestados | 0 |