Discute-se se a data do início das aposentadorias no serviço público é a data da publicação do ato de concessão (exceto para a aposentadoria compulsória, cuja data será a do aniversário de 75 anos), vez que até este momento o servidor percebe a remuneração do cargo efetivo e a partir de então receberá os proventos de inatividade, em atenção aos princípio da inacumulatividade de vencimentos com proventos (CF, art. 37, § 10).