IRDR 010
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000010 | 0023721-67.2017.8.16.0000 (1711022-8) | Des. Arquelau Araujo Ribas | Órgão Especial |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada em 05/03/2018 (mov.1.18) Projudi. |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. |
| Tese firmada | O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). |
| Classe do Processo Paradigma | 120 - Mandado de Segurança Cível |
| Processo Paradigma | 0044150-89.2016.8.16.0000 (1624911-3) |
| Ramo do Direito | Direito Administrativo |
| Assuntos | 9985 - Direito Administrativo 10219 - Servidor Público Civil 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios 10307 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo: art. 37, inciso X da Constituição Federal) |
| Referência Legislativa | Artigo 33, Lei Estadual nº 18.907/2016 |
| Observações NUGEP | O Recurso Extraordinário interposto em face do acórdão que julgou o IRDR nº 10 TJPR, originou o GR nº 40 TJPR. Em 01/08/2023, o Min. Edson Fachin negou-lhe, monocraticamente, provimento, estando pendente prazo de oposição de Embargos de Declaração e de interposição de Agravo Interno.
|
| Decisões | 19/02/2018 Decisão de admissão e suspensão de processos 30/05/2018 Decisão de admissão de amicus curiae 09/08/2018 2ª Decisão de admissão de amicus curiae 30/10/2018 Decisão de não concessão de tutela de urgência 06/02/2019 Decisão de prorrogação da suspensão de processos por mais 6 meses 22/05/2019 3ª Decisão de admissão de amicus curiae 03/10/2019 Decisão de prorrogação da suspensão de processos por mais 6 meses 29/09/2020 Decisão de prorrogação da suspensão dos processos, por mais 6 meses, a partir de 07/10/2020 23/11/2020 Decisão de inadmissão de amicus curiae 26/04/2021 Decisão de prorrogação da suspensão dos processos, por mais 4 meses, a partir de 28/04/2021 04/08/2021 Decisão de prorrogação da suspensão dos processos, por mais 45 dias, a partir de 28/08/2021 19/10/2021 Decisão de prorrogação da suspensão dos processos, por mais 60 dias, a partir de 12/10/2021 06/12/2021 Acórdão - Definição de tese firmada 08/02/2022 Decisão de prorrogação da suspensão dos processos 28/02/2023 Decisão de admissão RE 1ªVP 12/07/2023 Decisão STF que nega provimento ao RE - GR 40 19/12/2023 Despacho STF no Agravo Regimental ante a negativo do RE - GR 40 |
| Processos Sobrestados | 42186 |