TJPR

Decisão de admissibilidade publicada no DJe nº 2122 em 29/09/2017.

Possibilidade de servidores temporários contratados pelo Estado do Paraná mediante processo seletivo simplificado por desempenharem as mesmas funções dos cargos equivalentes efetivos, poderem receber “Adicional de Atividade Penitenciária”.

Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005.

9985 - Direito Administrativo 

10219 - Servidor Público Civil 

10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios 

Artigo 8º, inciso IV, Lei Complementar Estadual nº 108/2005

15/09/2017 Decisão de admissão e suspensão de processos

12/09/2018 Despacho de prorrogação da suspensão por 6 meses

14/03/2019 Despacho de prorrogação da suspensão por mais 6 meses

11/08/2020 Decisão em exame de competência

15/03/2021 Decisão de mérito

05/07/2021 Decisão de não provimento de EDs contra mérito

08/10/2021 Decisão de não admissão de RE