Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, analisam na próxima terça-feira (28), o projeto de lei 008/12, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após a análise da CCJ, o documento segue para votação dos deputados em sessão plenária.

TRANSFERÊNCIA - O documento trata da transferência do município de Manfrinópolis, no Sudoeste do Estado, de entrância inicial, para a comarca de Francisco Beltrão, de entrância intermediária.  A aprovação da lei altera dispositivos da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciária.