O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) participou, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), do 2º ciclo de capacitação online “Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 28 e 30 de novembro. O ciclo reuniu 7.322 servidoras e servidores do Executivo e do Judiciário. A iniciativa visa nacionalizar a identificação e a emissão de documentos do público carcerário, permitindo a ressocialização na sociedade. 

O supervisor do GMF, desembargador Ruy Muggiati, esteve na mesa de abertura e destacou a importância da emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade: “Nossa ação de identificação civil visa não apenas reduzir índices de reincidência, mas também empoderar e encorajar o indivíduo, fortalecendo sua cidadania e dignidade humana. É um trabalho de construção coletiva, onde cada documento emitido é uma mensagem de pertencimento à comunidade.” 

Foram apresentados durante a conferência três cursos: Identificação Civil, realizado nas Audiências de Custódia e coleta do passivo nas unidades prisionais; Suporte, para auxiliar na instalação dos softwares e na utilização dos kits de biometria; e Emissão de Documentos, apresentando as funcionalidades do Módulo de Documentação Civil no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e os procedimentos para a emissão e regularização de diferentes documentos. Em cada módulo, foi destacado o contexto histórico e teórico dos temas, além de demonstrações práticas de como executar os procedimentos na porta de entrada, após a audiência de custódia, e durante a execução da medida.    

No Paraná, a ação foi implementada em maio deste ano na Central de Custódias da Comarca de Curitiba, período em que foi realizada a primeira capacitação com 22 servidores de Curitiba e Região Metropolitana. Foram distribuídos 188 kits para as comarcas do TJPR e 66 kits ao Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná (Deppen), ainda não instalados. No Foro Central de Curitiba, desde o início da ação de identificação civil, foram realizadas 390 coletas de dados biométricos, além da emissão de 326 documentos (RG e CPF) à população carcerária de Curitiba e Região Metropolitana pelo Deppen. 

Segundo dados do SEEU, 249 pessoas privadas de liberdade nos processos ativos não possuem nenhuma documentação civil, o que representa uma média de 0,2% do total da população carcerária do Paraná. A próxima fase é a interiorização da política de “Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade” nas demais comarcas do Estado. O CNJ está disponibilizando uma equipe para o atendimento, suporte técnico, monitoramento e avaliação junto aos parceiros do projeto para garantir informações consolidadas e a padronização dos procedimentos de forma permanente.  

Sobre a “Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade” 

Em 2017, dados do Executivo Federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não dispunham de documentos em seus prontuários. Por meio do programa Fazendo Justiça, o CNJ desenvolveu a Ação Nacional em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A iniciativa foi firmada em 2018, após um acordo entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

Desde que foi lançada, em 2021, a iniciativa já resultou em mais de 160 mil ações de emissão de documentos e mais de 5 mil kits de biometria distribuídos em todas as unidades da federação. Além disso, há seis ciclos de capacitação, previstos até agosto de 2024, nos quais serão realizados treinamentos teóricos e práticos para servidores do Poder Executivo e do Poder Judiciário, de modo que sejam efetivados com êxito todos os processos em cada estado. 

Com informações da Agência CNJ de Notícias