Entre os dias 9 e 10 de novembro, foram realizados o X Encontro Estadual e a IX Capacitação Estadual dos Conselhos da Comunidade do Paraná na cidade de Irati. Os eventos foram promovidos com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF).  

Durante a programação, o supervisor do GMF, desembargador Ruy Muggiati, apresentou a formalização da parceria interinstitucional entre o TJPR e a Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (Feccompar). Em julho de 2023, as instituições assinaram um Termo de Cooperação Técnica com o objetivo de incentivar uma maior participação da sociedade civil na execução penal.  

O documento tem ainda o intuito de qualificar o trabalho desenvolvido pelos Conselhos por meio de ações colaborativas, como o desenvolvimento de capacitações e o intercâmbio de conhecimentos técnicos e jurídicos.  

“O Estado de Coisas Inconstitucional é uma situação de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, que exige a atuação conjunta de todos os Poderes do Estado. É como um carro atolado. Se os atores envolvidos continuarem a puxar para lados opostos, nunca sairá do lugar. É preciso, portanto, diálogo e cooperação entre todos”, explicou o desembargador Ruy Muggiati.  

A assistente social Adriana Accioly Gomes Massa apresentou um painel abordando as políticas penais no estado do Paraná e o papel dos Conselhos da Comunidade no trabalho em rede com os equipamentos públicos do executivo: Escritórios Sociais, CIAP e NUPEN. A servidora também ministrou uma oficina sobre o trabalho com privados de liberdade e a Política do Pré-egresso.  Um curso de formação de metodologias para pessoas egressas também foi anunciado, ele ocorrerá no primeiro semestre de 2024, como parte da cooperação estabelecida entre GMF e Feccompar. 

A equipe do GMF ainda ministrou uma oficina sobre a organização administrativa e a prestação de contas dos Conselhos da Comunidade por meio dos servidores Nelson Leitão Octavio Netto e Melissa Kulig Aeschbach.   

Grupos Reflexivos  

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) do TJPR também esteve presente durante o Encontro Estadual, apresentando os resultados e avanços conquistados através do Termo de Cooperação Técnica com a Feccompar.  

À frente do painel, a coordenadora da Cevid, desembargadora Ana Lúcia Lourenço, mencionou a proposta de alteração da Lei de Execuções Penais (LEP), elaborada durante o Fórum Paranaense de Violência Doméstica e Familiar (Fovid/PR) em 2023.   

A proposta visa alterar o artigo 114 da Lei nº 7.210/84, com a inclusão do §2º, prevendo que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja obrigatório o comparecimento do sentenciado em programas de recuperação e reeducação, de caráter reflexivo e responsabilizante, para o ingresso no regime.  

O objetivo é proporcionar aos agressores, que recebem penas mais graves, um processo de reflexão sobre a violência de gênero e as suas graves consequências.    

A desembargadora destacou também o Mapeamento de Grupos Reflexivos, em nível nacional, realizado através de um convênio entre o Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), o Laboratório de Práticas Psicossociais em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Psicolab VD) e o Grupo Margens da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).  

A ação tem o objetivo de analisar a presença e as formas de funcionamento dos grupos reflexivos e responsabilizantes para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. Os resultados iniciais serão divulgados em dezembro de 2023.