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Turma Recursal do TJPR reconhece dano moral por bloqueio indevido de cartão de crédito


Turma Recursal do TJPR reconhece dano moral por bloqueio indevido de cartão de crédito
Cliente teve seu único cartão bloqueado por mais de 20 dias, mesmo comprovando o pagamento da fatura – a indenização foi fixada em R$ 3 mil
Ter, 18 Jun 2019 12:15:22 -0300

Um acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná publicado na terça-feira (11/6) reconheceu a falha na prestação do serviço de um banco que bloqueou o cartão de crédito de um cliente mesmo com a realização do pagamento da fatura antes da data de vencimento. A decisão fixou em R$ 3 mil a indenização por dano moral.

Em agosto de 2017, o cliente foi surpreendido pelo bloqueio de seu único cartão de crédito quando tentou – e não conseguiu – pagar uma compra corriqueira. Em contato com o banco, a instituição financeira informou que havia bloqueado o cartão por falta de pagamento da fatura – que, na verdade, estava quitada. O descaso com o consumidor seguiu por semanas: ele precisou enviar comprovante de pagamento à instituição financeira e ir diversas vezes à agência bancária para tentar solucionar o problema – sem sucesso. Seu único cartão de crédito ficou bloqueado por mais de 20 dias. 

Em setembro de 2017, após vários aborrecimentos, o cliente procurou o Juizado Especial Cível. A decisão do juiz leigo foi homologada em abril de 2018: “No caso dos autos, apesar de o autor ter efetuado o pagamento de sua fatura na data do vencimento, teve cerceado seu crédito, inclusive após comunicação à ré do pagamento”. O entendimento foi embasado no Enunciado nº 8.3 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná: “Enunciado nº 8.3 – Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral”. Ainda em 2018, o banco apresentou embargos de declaração (não acolhidos) e recorreu da decisão. Porém, a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirmou a sentença favorável ao cliente prejudicado.

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