TJPR

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 5 DE JULHO DE 2010

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, aprovado pela Resolução nº 1, de 5 de julho de 2010, e atualizado até a Emenda Regimental nº 37, de 9 de maio de 2025, estabelece as normas que regem a organização, o funcionamento e a atuação dos órgãos do Poder Judiciário paranaense. Trata-se do instrumento que define a composição e as atribuições do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções e Câmaras, bem como da Presidência, Vice-Presidências, Corregedoria-Geral da Justiça, Ouvidoria-Geral e demais estruturas administrativas. A normativa disciplina, ainda, o processamento e julgamento das ações originárias e dos recursos, a realização de sessões e audiências, o funcionamento das comissões, a utilização de meios eletrônicos e a gestão interna, incluindo regras sobre a carreira da magistratura, como ingresso, promoção, vitaliciamento, férias, licenças e processos administrativos disciplinares. 

O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

NOTA: A Resolução nº 1, de 5 de julho de 2010 foi atualizada a partir da revisão ortográfica e da nova sistematização promovidas pela Emenda Regimental nº 10, de 9 de novembro de 2020. A seguir, apresentam-se os textos da Resolução nº 1/2010, conforme sua versão posterior à revisão ortográfica e à reestruturação introduzidas pela referida emenda regimental. 

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Texto atualizado: é a versão da norma com todas as alterações já incorporadas, refletindo seu conteúdo vigente.

Texto ATUALIZADO até a Emenda Regimental nº 37, de 9 de maio de 2025

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Texto Compilado: apresenta o conteúdo da norma com as modificações feitas ao longo do tempo, reunidas em um único documento para facilitar a consulta.

Texto COMPILADO até a Emenda Regimental nº 37, de 9 de maio de 2025

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