CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDIÁRIAS - CODJ

 

LEI ESTADUAL Nº 14.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

 

O Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná instituído pela Lei Estadual nº 14.277/2003 e atualizado até a Lei Estadual nº 22.382/2025, estabelece a estrutura, a competência e o funcionamento do Poder Judiciário paranaense. Dispõe sobre a organização dos órgãos jurisdicionais e administrativos, definindo a divisão territorial, a composição e a competência das comarcas e varas, bem como a atuação de seus magistrados e servidores.

A normativa disciplina ainda aspectos administrativos e procedimentais, incluindo regras para distribuição de processos, substituições, férias, lotações e gestão das unidades judiciárias. Busca assegurar eficiência, acessibilidade e uniformidade na prestação jurisdicional em todo o Estado.

O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

 

Texto ATUALIZADO até a Lei Estadual nº 22.382, de 25 de abril de 2025
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Texto COMPILADO até a Lei Estadual nº 22.382, de 25 de abril de 2025
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ANEXOS

ANEXO I - Classificação das Comarcas - Entrância Final, Intermediária e Inicial

 ANEXO I - ATUALIZADO até a Lei Estadual nº 21.229, de 14 de setembro de 2022

 ANEXO I - COMPILADO até a Lei Estadual nº 21.229, de 14 de setembro de 2022
ANEXO II - Seções Judiciárias

 Tabela 1. Regiões Metropolitanas de Curitiba, Londrina e Maringá - ATUALIZADA até a Lei Estadual nº 22.139, de 13 de setembro de 2024

Tabela 1. Regiões Metropolitanas de Curitiba, Londrina e Maringá - COMPILADA até a Lei Estadual nº 22.139, de 13 de setembro de 2024
 
Tabela 2. Demais Seções - Texto original vigente
ANEXO III - Composição das Comarcas e seus Distritos Judiciários

 Tabela 1. Comarcas das Regiões Metropolitanas - ATUALIZADA até a Lei Estadual nº 21.207, de 23 de agosto de 2022

Tabela 1. Comarcas das Regiões Metropolitanas - COMPILADA até a Lei Estadual nº 21.207, de 23 de agosto de 2022
 
Tabela 2. Demais Comarcas - ATUALIZADA até a Lei Estadual nº 22.256, de 12 de dezembro de 2024
Tabela 2. Demais Comarcas - COMPILADA até a Lei Estadual nº 22.256, de 12 de dezembro de 2024
ANEXO IV - Composição do Foro Judicial e Foro Extrajudicial por Comarca

 ANEXO IV - COMPILADO até a Lei Estadual nº 22.539, de 5 de agosto de 2025
ANEXO V - Magistratura Estadual

 ANEXO V - ATUALIZADO até a Lei Estadual nº 22.539, de 5 de agosto de 2025

 ANEXO V - COMPILADO até a Lei Estadual nº 22.539, de 5 de agosto de 2025
ANEXO VI - Cargos do Foro Judicial

 Tabela 1. Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Entrância Final - Texto original vigente
 
Tabela 2. Demais Comarcas - Entrância Final - Texto original vigente
 
Tabela 3. Entrância Intermediária - Texto original vigente
 
Tabela 4. Entrância Inicial - Texto original vigente
ANEXO VII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais

 ANEXO VII - ATUALIZADO até a Lei Estadual nº 22.257, de 12 de dezembro de 2024

 ANEXO VII - COMPILADO até a Lei Estadual nº 22.257, de 12 de dezembro de 2024
ANEXO VIII - Jurisdição das Varas de Execuções Penais

 ANEXO VIII - ATUALIZADO até a Lei Estadual nº 21.207, de 23 de agosto de 2022

 ANEXO VIII - COMPILADO até a Lei Estadual nº 21.207, de 23 de agosto de 2022
ANEXO IX - Criação e Extinção de Cargos

 Tabela 1. Cargos da Magistratura Estadual - ATUALIZADA até a Lei Estadual nº 22.539, de 5 de agosto de 2025

Tabela 1. Cargos da Magistratura Estadual - COMPILADA até a Lei Estadual nº 22.539, de 5 de agosto de 2025
 
Tabela 2. Cargos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Entrância Final - Texto original vigente
 
Tabela 3. Cargos do Foro Judicial por Comarca - Demais Comarcas da Entrância Final - Texto original vigente
 
Tabela 4. Cargos do Foro Judicial por Comarca - Entrância Intermediária - Texto original vigente
 
Tabela 5. Cargos do Foro Judicial por Comarca - Entrância Inicial - Texto original vigente
 
Tabela 6. Extinção dos Serviços Distritais - ATUALIZADA até a Lei Estadual nº 22.256, de 12 de dezembro de 2024
Tabela 6. Extinção dos Serviços Distritais - COMPILADA até a Lei Estadual nº 22.256, de 12 de dezembro de 2024
 
Tabela 7. Extinção dos Serviços Distritais após Vacância - Texto original vigente
 
Tabela 8. Cargos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - ATUALIZADA até a Lei Estadual nº 21.207, de 23 de agosto de 2022
Tabela 8. Cargos dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - COMPILADA até a Lei Estadual nº 21.207, de 23 de agosto de 2022

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Sobre os Tipos de Texto

A seguir, uma explicação em linguagem simples, para facilitar a compreensão por todas as pessoas, mesmo sem conhecimento técnico ou jurídico.

  • Texto Atualizado:

    É a versão em vigor da norma, com todas as alterações já incorporadas. Representa como a norma está valendo hoje.

    Exemplo: Se uma lei sofreu mudanças ao longo do tempo, o Texto Atualizado já mostra essas mudanças aplicadas no próprio texto.

  • Texto Compilado:

    É uma versão criada para facilitar a consulta. Reúne o texto original da norma e as modificações feitas ao longo do tempo, inclusive trechos que não estão mais em vigor.

    Serve como referência para entender o histórico das alterações em um só lugar.

 

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Informações Institucionais

  • Unidade Responsável: Divisão de Suporte e Acompanhamento Normativo (DSAN)

  • Contato: (41) 3200-3739 | DSAN@tjpr.jus.br