O Fundo da Justiça foi criado pela Lei nº. 15.942, de 03 de setembro de 2008, com a finalidade de dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial, em observância ao estabelecido no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no artigo 1º, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

 

Tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes da referida estatização, de forma a assegurar condições para a expansão e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

 

Legislação	Descrição
Lei 15942/2008	Lei que cria o Fundo da Justiça.
Lei 16023/2008	Cria os cargos do quadro de pessoal do Poder Judiciáriode 1º grau de jurisdição.
Lei 6.149/1970	Dispões sobre o regime de Custas dos Atos Judiciais.
Dec. Jud. 1074/2009	Regulamento do FUNJUS.
​Dec. Jud. 744/2009	Dispõe sobre o Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais.
Dec. 962/1932	Taxa Judiciária.
Dec. Jud. 984/2011	Altera o valor da Taxa Judiciária para o ano de 2012.
​Dec. Jud. 2001/2012	Altera o valor da Taxa Judiciária para o ano de 2013.
Anexo Lei 6.149/1970	Tabela de Custas