IAC 011
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.3.000011 | 0000511-16.2019.8.16.0000 | Desembargador Marco Antonio Antoniassi | Seção Cível |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no DJe n° 2528 em 03/07/2019. |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | A definição da base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior. |
| Tese firmada | A base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior é a do vencimento inicial da tabela do quadro geral do estado, não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos de art. 10 da Lei Estadual nº 10.692/93. |
| Situação do Tema | Transitado em julgado |
| Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
| Processo Paradigma | 0080996-97.2015.8.16.0014 |
| Ramo do Direito | Direito Administrativo |
| Assuntos | 9985 - Direito Administrativo 10219 - Servidor Público Civil 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios 10291 - Adicional de Insalubridade |
| Referência Legislativa | Lei Estadual 11.713/1997 |
| Observações NUGEP | O REsp interposto neste IAC 11, que gerou o GR 25 (vinculado à Controvérsia 357 STJ), diz respeito apenas ao cabimento do incidente, não tendo relação com o mérito e a tese fixada, de modo que eventuais processos sobrestados em razão do IAC 11 ou GR 25 ou Controvérsia 357 STJ devem ser resgatados. |
| Decisões | 14/06/2019 Decisão de admissão e suspensão de processos 18/10/2019 Decisão de mérito 29/05/2020 Decisão ED 1 02/10/2020 Decisão ED 2 16/03/2021 Decisão de admissão do REsp pelo 1º VP 16/03/2021 Decisão de não seguimento do RE pelo 1º VP 21/06/2021 Decisão de remessa do Agravo em RE ao STF 08/08/2022 Decisão GR 25 - AgInt no REsp - negado 26/11/2021 Decisão GR 25 - REsp 1945741 - rejeitado |
| Processos Sobrestados | 8 |