IRDRs não admitidos - Seções Cíveis/Órgão Especial
032Impossibilidade, ou não, de penhora de aposentadoria e/ou salário em execução de título extrajudicial - dívida não alimentar - para quem recebe menos de 50 salários mínimos mensais, nos termos do artigo 833, IV e parágrafo 2º, do CPC. Processo: 0061787-14.2020.8.16.0000 |
031A incidência (ou não) de horas extras sobre o que exceder as 20 horas do contrato efetivo de trabalho de professor - Município de Siqueira Campos. Processo: 0014215-28.2021.8.16.0000 |
030Incidência de reflexos do adicional de insalubridade em favor de servidores do Município de São Jorge D’Oeste – em 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço de férias e horas extras.Processo: 0012518-69.2021.8.16.0000 |
029Obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer o tratamento denominado Pediasuit.Processo: 0027783-82.2019.8.16.0000 |
028Recebimento de parcelas anteriores a título de adicional de periculosidade ou insalubridade alusivas a período que antecedeu a formação do laudo pericial comprobatório das condições perigosas ou insalubres.
Tese firmada: |
027Discussão quanto à composição da base de cálculo da gratificação natalina dos servidores municipais de Araucária.. Processo: 0025369-60.2020.8.16.0000 |
026Definir se há possibilidade ou não de existir o desvio de função entre o cargo de Assistente em Desenvolvimento Social e o cargo de professor de ensino infantil disciplinado pela Lei nº 2.074/11 (Município de Toledo/PR).Processo: 0053908-87.2019.8.16.0000 |
025Divisor de horas-extras a ser empregado no cômputo de horas extras dos servidores do Município de MaringáProcesso: 0025600-41.2019.8.16.0000 |
024Nulidade da Lei Municipal N° 12.575/2017 de Londrina, em razão da não publicação em órgão de imprensa oficial do ‘mapa detalhado’ mencionado pelo parágrafo único de seu art. 1º, em violação aos princípios e garantias da legalidade, publicidade, transparência e isonomia estabelecidos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.Processo: 0038515-59.2018.8.16.0000 |
023Questão jurídica controversa que consiste no reconhecimento do direito ao reajuste mínimo previsto no § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004 aos servidores públicos do Município de Londrina. Processo: 1741168-8 |
022Acerca da uniformização de entendimento para se reconhecer como devida a gratificação de adicional de atividade penitenciária aos agentes temporários. Processo: 1469519-7/01 |
021Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Processo: 1747355-5 |
020Prescrição do direito à concessão de evolução funcional apresentado por servidores públicos inativos em ações de conhecimento. Processo: 1260594-0/01 |
019Prescrição intercorrente por inexistência de intimação pessoal do exequente para diligenciar nos autos. Processo: 1620636-9 |
018Incidência do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.337/2004, do Município de Londrina, a todos os servidores do Poder Executivo Municipal, e não apenas àqueles que entraram em exercício funcional anteriormente à publicação da referida Lei. Processo: 1602331-1 |