Decisão de admissibilidade publicada no DJe n°2506 em 30/05/2019.

a) a competência para exame das ações de reparações de danos ajuizadas pelos fumicultores em face da Copel Distribuidora S/A., que versam sobre as perdas ocorridas em virtude da interrupção de energia elétrica no procedimento de secagem de fumo;

b) a necessidade de perícia judicial para apurar os danos materiais/morais causados na oscilação/interrupção do fornecimento de energia elétrica na atividade de secagem do tabaco;

c) a mitigação da responsabilidade objetiva, em virtude de excludente de responsabilidade civil, em caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

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8826 -  Direito Processual Civil e do Trabalho

8829 – Competência

1156 – Direito do consumidor

6220 – Responsabilidade do Fornecedor

7779 – Indenização por dano moral

7780 – Indenização por Dano Material

7760 – Fornecimento de energia elétrica

Em razão do não conhecimento do IRDR deve haver o resgate das ações e recursos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento, por decisão publicada em 14/10/2022.

17/05/2019 Decisão de admissão parcial e suspensão de processos.

28/08/2020 Decisão de prorrogação da suspensão dos processos por mais 1 (um) ano, ou até o julgamento do presente feito 

01/03/2021 Decisão ED1

01/03/2021 Decisão ED2

19/08/2021 Decisão de redistribuição

23/08/2021 Decisão de remessa ao 1º VP

25/08/2021 Decisão em conflito de competência

14/10/2022 Decisão de não conhecimento do IRDR