IRDR 017
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000017 | 0048514-36.2018.8.16.0000 | Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha | Órgão Especial |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no DJe n°2615 em 01/11/2019. |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | (i) qual critério a ser observado para a concessão da promoção por merecimento: a) lapso temporal de 4 anos estabelecido na Lei N.º 13.666/02; ou b) lapso temporal de 10 ou 20 anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado) disposto pelo Decreto N.º 3.739/08; (ii) qual o momento em que o ato de promoção passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros: a) data da publicação do ato concessivo da promoção; b) data do implemento temporal; ou c) data do protocolo administrativo. |
| Tese firmada | (i) o lapso temporal mínimo necessário à habilitação no processo de promoção por merecimento é de 10 (dez) ou 20 (vinte) anos (conforme a classe em que o servidor está enquadrado), nos termos do artigo 4º, inciso II, §§ 3º a 6º do Decreto Estadual nº 3.739/2008 c/c artigo 10, inciso V e § único da Lei Estadual nº 13.666/2002;
(ii) a promoção por merecimento passa a surtir seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data de publicação do ato concessivo, nos termos do artigo 40 da Lei Estadual nº 13.666/2002, momento em que estará perfectibilizada a decisão administrativa de aferição do preenchimento de todos os requisitos legais necessários. |
| Situação do Tema | Mérito julgado |
| Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
| Processo Paradigma | 0001221-92.2017.8.16.0004 |
| Ramo do Direito | Direito Administrativo |
| Assuntos | 9985 – Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público 10219 – Servidor Público 10220 – Regime Estatutário 10236 – Promoção / Ascensão |
| Referência Legislativa | |
| Observações NUGEP | Além da determinação de sobrestamento das ações e recursos individuais ou coletivos em trâmite no Estado do Paraná, em primeiro e segundo graus de jurisdição, que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento, por decisão publicada no DJe em 01/11/2019, com prorrogação do sobrestamento em 24/06/2021, houve o sobrestamento do próprio IRDR, por decisão publicada em 17/11/2021, devido ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado nos próprios autos. |
| Decisões | 15/03/2019 Decisão de admissão e suspensão dos processos 12/07/2019 Decisão de rejeição em ED contra admissão do IRDR 05/12/2019 Decisão de admissão de amicus curiae 18/02/2020 Decisão de redistribuição 21/02/2020 Decisão de redistribuição 04/03/2020 Decisão de prorrogação da suspensão dos processos, por até 1 ano 15/07/2020 Decisão de admissão de amicus curiae 15/09/2020 Decisão de manter a suspensão dos processos 24/06/2021 Decisão de manter a suspensão dos processos 17/11/2021 Decisão de suspensão do próprio IRDR 19/06/2023 Mérito julgado |
| Processos Sobrestados | 1,172 |