Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência

Processo Relator Órgão Julgador
Petição 2017.98775 Des. Arquelau Araujo Ribas 1ª Vice-Presidência
Questão submetida a julgamento

Alegação que a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) não traz em seu conteúdo a forma de contagem, mas apenas o “tempo de duração” dos prazos processuais.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 29/05/2017
DecisõesDecisão de não admissão