Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência

Processo Relator Órgão Julgador
1600046-9 Des. Arquelau Araujo Ribas 1ª Vice-Presidência
Questão submetida a julgamento

O artigo 1.015 do CPC/2015 não prevê, como hipótese de interposição do Agravo de Instrumento, o indeferimento do efeito suspensivo aos Embargos à Execução, e o inciso X somente dispõe sobre "concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo".

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 22/08/2017
DecisõesDecisão de não admissão