Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência

Processo Relator Órgão Julgador
Petição 2017.146581 Des. Arquelau Araujo Ribas 1ª Vice-Presidência
Questão submetida a julgamento

Obrigação do plano de saúde em fornecer medicamento destinado ao tratamento de enfermidade grave, mesmo que seja importado e sem registro na ANVISA.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 27/06/2017
DecisõesDecisão de não admissão