Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência

Processo Relator Órgão Julgador
1640921-9 Des. Arquelau Araujo Ribas 1ª Vice-Presidência
Questão submetida a julgamento

A hora noturna no regime de plantão noturno, para servidor público estadual ocupante de cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos da Lei Estadual 18.136/2014, deveria ser computada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 21/07/2017
DecisõesDecisão de não admissão