Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência

Processo Relator Órgão Julgador
1708649-4 Des. Arquelau Araujo Ribas 1ª Vice-Presidência
Questão submetida a julgamento

Servidores públicos municipais, nomeados posteriormente à edição da Lei de 2004, sustentam que fazem jus ao reajuste previsto no § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Situação do TemaRecusado
Data do Julgamento 05/10/2017
DecisõesDecisão de não admissão