Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos pela 1ª Vice-presidência

006

Ocorrência de nulidade absoluta e insanável, cometida no julgamento proferido no Foro do Juizado Especial, quando deveriam os autos ser remetidos para o Foro da Justiça Comum, após a comunicação de falecimento da parte.

Processo: Petição 2017.86097
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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005

A Unimed pode efetivamente condicionar o ingresso a um determinado número de vagas no edital de seleção pública, ou deve apenas estabelecer uma nota de corte, a fim de não violar o livre acesso à cooperativa?

Processo: 1647770-0
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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004

Fixação da competência para o julgamento da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa entre os Juízos da Comarca de Formosa do Oeste e da Comarca de Nova Aurora, existindo divergência nas decisões proferidas neste Tribunal de Justiça quanto a aplicação ou não da regra da perpetuatio jurisdictonis na redação do art. 87, do CPC/1973.

Processo: Petição 2017.66204
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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003

Contrato de seguro prestamista.
Processo: Petição 2017.24409
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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002

Valor do veículo a ser apurado na condenação imposta ao credor fiduciário: aplicação da tabela FIPE ou o valor de mercado do bem quando da venda realizada em leilão?
Processo: 1566976-2
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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001

Data-base para a progressão de regime ao apenado, após a superveniência de nova condenação exarada em seu desfavor e a consequente unificação das sanções pelo Juízo da Execução Penal, na qual existe expressiva divergência entre os órgãos julgadores e, portanto, situação de insegurança jurídica (art. 976, inc. II, do CPC).

Processo: Petição 2017.00058828
Relator(a): Des. Arquelau Araujo Ribas
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