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Notícias Protetivo
Crianças e adolescentes são protegidos e devem ter seus direitos assegurados pelo Estado, pela família e pela sociedade.
Para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação de seus direitos dentro e fora do território nacional os deslocamentos de crianças e adolescentes devem ocorrer mediante certas condições estabelecidas pelo procedimento de autorização de viagens.
Isto ocorrerá também para a entrada e permanência de menores em Shows, eventos e gravações, desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais, conforme o artigo 149, do ECA.
O atendimento de tais exigências ajudará que crianças e adolescentes estejam a salvo de qualquer risco de perigo, bem como, os pais ou responsáveis sempre possam acompanhar e participar positivamente da vida de seus filhos.
Localize a Vara de Infância e Juventude da Comarca onde você reside através desta página
Horários de Atendimento: 12h00 às 18h00